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RICMS - REGULAMENTO DO ICMS

Cada estado da federação pode instituir, mediante lei ou decreto, o respectivo Regulamento do ICMS (RICMS) aplicável em seu território.

Devido às constantes mudanças nos regulamentos estaduais, cabe ao contribuinte do ICMS que possua filiais, sucursais ou agências em vários estados, ou venda mercadorias sujeitas ao ICMS-STacompanhar periodicamente tais alterações, adaptando suas rotinas fiscais às exigências normativas de tais estados.

Entretanto, ressalte-se que respectivos regulamentos não podem impor restrições aos créditos do imposto, senão aquelas exclusivamente autorizadas pela Constituição do Brasil e por Leis Complementares federais.

No conflito entre normas, aplicar-se-á a de hierarquia mais alta.

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