SIMPLES NACIONAL - EMPRESAS EXCLUÍDAS POR INADIMPLÊNCIA EM 01.01.2018

SIMPLES NACIONAL - EMPRESAS EXCLUÍDAS POR INADIMPLÊNCIA EM 01.01.2018

Era admissível o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte excluídos desse regime em 01.01.2018, por inadimplência.

Para tanto, a empresa excluída deveria atender às seguintes condições:

– fazer, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contado da data da publicação da Lei Complementar 168/2019 (13.06.2019), nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 01.01.2018;

– não ter incorrido, em 01.01.2018, nas vedações previstas na Lei Complementar 123/2006;

– aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162/2018.

Através da Resolução CGSN 146/2019 o prazo de adesão foi fixado para 15.07.2019, mediante formulário constante no Anexo Único desta Resolução.

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Simples Nacional - Aspectos Gerais

Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"

Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional - Consórcio Simples

Simples Nacional - Contribuição para o INSS