Simples Nacional: Nova
lei trata de débitos tributários e prazo de adesão
Através
da Lei Complementar 174/2020 foi autorizada a extinção de
créditos tributários apurados no Simples Nacional,
mediante celebração de transação resolutiva de litígio; além de prever a
prorrogação do prazo para enquadramento no respectivo regime em 2020.
Segundo a lei, os
créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, em fase de
contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser
extintos mediante transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional – CTN).
Neste caso, a transação
será celebrada nos termos da Lei 13.988/2020,
ressalvada a hipótese de débitos relativos a tributos estaduais e municipais,
previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar 123/2006.
A lei determina ainda
que as ME e EPP em início de atividade inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) em 2020 poderão fazer a opção pelo Simples
Nacional, no prazo de 180 dias, contado da data de abertura
constante do CNPJ, observando-se que a opção:
1) deverá observar o prazo de até 30 dias, contado do último
deferimento de inscrição, seja ela a municipal, seja, caso exigível, a
estadual; e
2) não afastará as vedações previstas na Lei Complementar 123/2006 (Lei do
Simples).
O Comitê Gestor do Simples Nacional deverá regulamentar por
resolução a opção excepcional em 2020.
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Micro Empreendedor
Individual – MEI
Simples Nacional –
Aspectos Gerais
Simples Nacional –
Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional –
Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE –
Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE –
Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – CRT Código de Regime
Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional –
Consórcio Simples
Simples Nacional –
Contribuição para o INSS
Simples Nacional –
Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional –
Fiscalização
Simples Nacional – ICMS –
Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS –
Substituição Tributária
Simples Nacional –
Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS –
Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção
pelo Regime
Simples Nacional –
Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional –
Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional –
Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional –
Restituição ou Compensação
Simples Nacional –
Sublimites Estaduais – Tabela
Simples Nacional –
Tributação por Regime de Caixa