Simples Nacional:
Serviços de Vigilância Virtual ou Remota
A atividade de portaria virtual, na qual um porteiro
remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências
da contratada, por meio de monitores e interfone, assemelha-se à atividade de
portaria presencial mas não é exercida mediante cessão de mão-de-obra.
Por isso, é permitida
aos optantes
pelo Simples Nacional, desde que cumpridos os demais requisitos
legais, sendo tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de
2006.
Bases: Solução de Consulta Cosit
551/2017 e Solução de Consulta Cosit
315/2019.
Veja também, no Guia Tributário
Online:
Micro Empreendedor
Individual – MEI
Simples Nacional –
Aspectos Gerais
Simples Nacional –
Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional –
Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE –
Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE –
Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – CRT Código de Regime
Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional – Consórcio
Simples
Simples Nacional –
Contribuição para o INSS
Simples Nacional –
Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional –
Fiscalização
Simples Nacional – ICMS –
Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS –
Substituição Tributária
Simples Nacional –
Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS –
Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção
pelo Regime
Simples Nacional –
Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional –
Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional –
Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional –
Restituição ou Compensação
Simples Nacional –
Sublimites Estaduais – Tabela
Simples Nacional – Tributação
por Regime de Caixa
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