Simples Nacional –
Tabelas Aplicáveis – Instalação, Manutenção e Reparação
Os serviços de instalação, manutenção e reparação
hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio são
tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123,
de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição
previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991,
ainda que prestados mediante empreitada.
Entretanto, se tais serviços forem prestados mediante cessão ou
locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.
Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou
executar obra de engenharia em que os serviços de instalação hidráulica,
elétrica, sanitária, de gás ou de sistemas contra incêndio façam parte do
respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do
Anexo IV da Lei Complementar nº 123,
de 2006.
Bases: Lei Complementar nº 123,
de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º, art. 18, §5º-B, IX, §5º-C, §5º-F, §5º-H; Lei
nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB
nº 971, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III e 191; Ato
Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2013 e Solução de Consulta Cosit
99.009/2020.
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seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no
Guia Tributário Online e publicação atualizável:
Micro Empreendedor
Individual – MEI
Simples Nacional –
Aspectos Gerais
Simples Nacional –
Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional –
Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE –
Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE –
Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – CRT Código de Regime
Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional –
Consórcio Simples
Simples Nacional –
Contribuição para o INSS
Simples Nacional –
Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional –
Fiscalização
Simples Nacional – ICMS –
Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS –
Substituição Tributária
Simples Nacional –
Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS –
Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção
pelo Regime
Simples Nacional –
Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional –
Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional –
Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional –
Restituição ou Compensação
Simples Nacional –
Sublimites Estaduais – Tabela
Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa