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Transação tributária: PGFN regulamenta parcelamento

 

A PGFN editou 2 novas Portarias, estabelecendo os critérios para parcelamento de débitos tributários e não tributários:

Portaria PGFN 9.924/2020 – Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Portaria PGFN 9.917/2020 – Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

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