TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Por meio da Lei 13.988/2020 foram estabelecidos os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
Desta forma, a denominada "transação tributária" é uma possibilidade de solução de litígios, mediante mediante concessões
recíprocas entre fisco e contribuinte.
São modalidades de transação as realizadas:
I - por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;
II - por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
III - por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.
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TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAISPARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
