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Utilização de crédito do Simples para quitar outros débitos

É possível aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de débitos incorridos fora do Simples Nacional?

Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

Bases: art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI 

Simples Nacional – Aspectos Gerais 

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido 

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r” 

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime 

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos 

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional 

Simples Nacional – Consórcio Simples 

Simples Nacional – Contribuição para o INSS 

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal 

Simples Nacional – Fiscalização 

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais 

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária 

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital 

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento 

Simples Nacional – Obrigações Acessórias 

Simples Nacional – Opção pelo Regime 

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB 

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo 

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos 

Simples Nacional – Restituição ou Compensação 

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

 Simples Nacional – Tabelas 

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa