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CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL

Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais, sendo sua cessão contratual (licenciamento) caracterizada normalmente por uma remuneração específica (como por uso, percentual de receita do cessionário ou outra forma). Veja um modelo de contrato de cessão de direitos autorais.

As receitas decorrentes da prestação de serviços de locação de bens móveis não são tributadas pelo ISS. Neste sentido, o resultado do julgamento do STJ, no Recurso Especial 1.183.210 - RJ (2010/0039753-7).

As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva de acordo com a tabela aplicável à origem da receita, podendo tal incidência se dar, opcionalmente, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário - Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 3º e 4º.

A comprovação da receita dos respectivos direitos autorais é feita através da emissão de recibo correspondente, pois não há que se falar em emissão de Nota Fiscal de Serviços para este tipo de receita.

Para fins de apuração do Simples Nacional, referidas receitas são tributadas pelo Anexo III, sem a incidência do ISS - Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 4º, inciso V.

Bases: itens 3.01 e 13.01 da Lista de serviços anexa à  Lei Complementar 116/2003 (vetados); artigo 3° da Lei 9.610/1998 e os citados no texto.

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Simples Nacional - Aspectos Gerais

Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"

Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional - Consórcio Simples

Simples Nacional - Contribuição para o INSS

Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional - Fiscalização

Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional - ICMS - Substituição Tributária

Simples Nacional - Imposto de Renda - Ganho de Capital

Simples Nacional - ISS - Retenção e Recolhimento

Simples Nacional - Obrigações Acessórias

Simples Nacional - Opção pelo Regime

Simples Nacional - Parcelamento de Débitos - RFB

Simples Nacional - Recolhimento - Forma e Prazo

Simples Nacional - Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional - Restituição ou Compensação

Simples Nacional - Sublimites Estaduais - Tabela

Simples Nacional - Tabelas

Simples Nacional - Tributação por Regime de Caixa


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07/02/2023

Lnkdn 19/09/2023

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