CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - TRIBUTAÇÃO

CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL

Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais, sendo sua cessão contratual (licenciamento) caracterizada normalmente por uma remuneração específica (como por uso, percentual de receita do cessionário ou outra forma). Veja um modelo de contrato de cessão de direitos autorais.

Aas receitas decorrentes da prestação de serviços de locação de bens móveis não são tributadas pelo ISS. Neste sentido, o resultado do julgamento do STJ, no Recurso Especial 1.183.210 - RJ (2010/0039753-7).

As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva de acordo com a tabela aplicável à origem da receita, podendo tal incidência se dar, opcionalmente, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário - Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 3º e 4º.

A comprovação da receita dos respectivos direitos autorais é feita através da emissão de recibo correspondente, pois não há que se falar em emissão de Nota Fiscal de Serviços para este tipo de receita.

Para fins de apuração do Simples Nacional, referidas receitas são tributadas pelo Anexo III, sem a incidência do ISS - Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 4º, inciso V.

Bases: itens 3.01 e 13.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (vetados); artigo 3° da Lei 9.610/1998 e os citados no texto.

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