COMO RECUPERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS?

COMO RECUPERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS?

A existência de créditos tributários é uma constante nas empresas. Seja por pagamento indevido, por falta de compensação ou por benefício fiscal não apropriado em tempo oportuno, é praticamente certo que qualquer empreendimento tenha direitos reais contra o fisco.

Como exemplos, temos as seguintes situações:

1) Erro de cálculo, duplicidade de DARF, recolhimento sobre base incorreta ou indevida.

Fundamento: art. 165, I e II, do CTN e IN RFB nº 2.055/2021, art. 64.

Recuperação: via PER/DCOMP ou PER/DCOMP Web, com possibilidade de compensar com outros tributos federais.

2) Incentivos Fiscais e Deduções não Aproveitadas, tais como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) – dedução de IRPJ para empresas que investem em inovação tecnológica e patrocínios culturais (Lei Rouanet, Esporte, Pronon, Pronas/PCD) – deduções no IRPJ devido.

Recuperação: revisão das declarações e retificação da ECF para incluir deduções omitidas.

3) Imposto de Renda na Fonte não compensado - retenções havidas sobre prestações de serviços, aplicações financeiras (quando compensáveis) e outras situações em que o valor não foi escriturado contabilmente ou deixou de ser compensado com os tributos devidos no período de apuração.

Recuperação: revisão das declarações e retificações da ECF para incluir compensações omitidas.

O que fazer para recuperar tais créditos?

Revisar obrigações acessórias:

ECF, DCTF, EFD-Contribuições e LALUR (para Lucro Real).

Identificar o valor do crédito com planilhas de apuração e conciliação contábil.

Retificar as declarações (ECF, DCTF, etc.), se necessário.

Formalizar o pedido:

Via PER/DCOMP Web (Portal e-CAC).

Informar o tributo, período e valor a compensar ou restituir.

Acompanhar o pedido na RFB — situação “Em análise” ou “Homologado”.

Em tempo: o direito de recuperar créditos tributários prescreve em 5 anos contados do pagamento indevido (art. 168, I, do CTN).

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