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 SPVAT (ANTIGO DPVAT) É TRIBUTO?

Equipe Portal Tributário

SPVAT - Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito foi criado em 17.05.2024, em substituição ao antigo DPVAT, através da Lei Complementar 207/2024.

Alguns tributaristas entendiam que o prêmio do DPVAT não equivalia a tributo, por não preencher os requisitos previstos no artigo 3º do CTN para caracterizá-lo desta forma. Este fora nosso entendimento, tanto é que não o incluímos no rol de tributos do Brasil, até 15.02.2019, tal obrigação pecuniária.

Porém, em decisão do STJ, 3ª Turma. REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.10.2017, o tribunal decidiu que não há relação de consumo entre as vítimas do acidente ou beneficiárias e as seguradoras do DPVAT, não se aplicando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, pelo menos em termos jurisprudenciais, houve descaracterização do DPVAT como contrato, instituto do Direito Civil, determinando sua natureza jurídica de contribuição parafiscal, instituto do Direito Tributário, sendo irrelevante para a indenização, a identificação dos veículos ou a prova do pagamento do prêmio, para a comprovação da relação contratual - RE STJ 1.362.083 - RJ (2013/0005774-3), entre outros julgados similares.

A própria Lei instituidora do SPVAT, em seu artigo 21, estipula que "As disposições do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), não serão aplicadas às operações do SPVAT e ao agente operador", descaracterizando, assim, o seu pagamento com o vínculo securitário e consumerista, indiretamente trazendo-o ao alcance do direito tributário.

Considerando as decisões judiciais havidas, incluímos no rol de tributos do Brasil o DPVAT, a partir de 15.02.2019, e o SPVAT, a partir de 17.05.2025. Sabemos que o tema é polêmico, e nem todos concordarão com esta classificação dada pelos tribunais e aceita por nós como de natureza tributária. Enfim, mais uma "novela" no panorama caótico do país dos tributos, chamado Brasil.

(agradecimentos a Alexandre Lima, que nos trouxe o assunto à baila)


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