PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
No desempenho da atividade de fiscalização a Receita Federal realiza os seguintes procedimentos Fiscais:
I - de fiscalização, são as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;
II - de diligência, são as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.
Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme terminologia estabelecida pelo Decreto 8.303/2014 e normatizados pela Portaria RFB 6.478/2017.
Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF
A partir de 05.09.2014, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento.
AUTENTICIDADE DO TERMO
A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento.
AÇÃO IMEDIATA
A exigência prévia do TDPF não se aplica aos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional.
Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária ou de comércio exterior, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá instaurar imediatamente o procedimento fiscal e requerer a expedição de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Especial (TDPF-E).
O TDPF-E, requerido conforme situação acima, será emitido no prazo de cinco dias da data do início do procedimento fiscal.
OUTROS DETALHAMENTOS
Para maiores detalhamentos, acesse o tópico Procedimentos de Fiscalização - Receita Federal, no Guia Tributário Online.
