É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação (art. 20 da Lei Complementar 87/1996).

Entretanto, há algumas restrições aos créditos, que deverão ser observadas pelos contribuintes, atentando-se, ainda, às respectivas legislações estaduais.

As restrições referem-se à:

Para maiores detalhes, acesse o tópico ICMS – Restrições aos Créditos, no Guia Tributário Online.