LUCRO DA EXPLORAÇÃO

LUCRO DA EXPLORAÇÃO

As normas de apuração do IRPJ - Lucro Real, permitem determinados benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto. Tais incentivos são calculados exclusivamente sobre o lucro que a empresa aufere na exploração de determinada atividade empresarial especificada na legislação.

Entre as empresas que devem calcular o lucro da exploração estão aquelas instaladas nas áreas de atuação da Sudene e/ou da Sudam - e que tenham direito à isenção ou redução do imposto.

CÁLCULO

Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração (apurado contabilmente) antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:

I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;

II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias;

III - os resultados não operacionais;

IV - os resultados obtidos em operações realizadas no exterior;

V - os baixados na conta de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de:

a) receita não operacional;

b) patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração.

VI - a reserva especial (art. 2º da Lei nº 8.200, de 1991) computada para determinação do lucro real em razão da realização de bens ou direitos mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título;

VII - a parcela do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional, realizado a partir do período em que o empreendimento instalado na área de atuação da Sudene e Sudam entrar em fase de operação;

VIII - os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, na forma dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real. As importâncias acrescidas, controladas na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), serão diminuídas do lucro da exploração no período em que ocorrer o efetivo pagamento dos tributos e contribuições.

Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a CSLL devida, relativa ao período de apuração.

As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

PROUNI

A instituição de ensino superior, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) - art. 5º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deve apurar o lucro de exploração de acordo com os parâmetros previstos na Instrução Normativa RFB 1.394/2013.

Base: art. 57 da IN SRF 267/2002 e os citados no texto.

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

Ainda que imputado como dividendos, nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976, não registrado como despesa financeira na contabilidade e excluído diretamente na Parte A do e-LALUR e do e-Lacs, o valor pago ou creditado aos titulares, aos sócios ou aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP) deve ser considerado para fins de apuração do Lucro da Exploração.

Base: Solução de Consulta Cosit 138/2024.

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