REFORMA TRIBUTÁRIA: COMO SE DARÁ A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS?

O art. 180 da Lei Complementar 214/2025 veda o direito à apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinados à distribuição, à comercialização ou à revenda. 

Por essa razão, o tratamento padrão do sistema de apuração assistida na emissão de notas fiscais de fornecimento de combustíveis para contribuintes do regime regular pertencentes à cadeia de produção de distribuição desse tipo de bem, será não permitir a apropriação de crédito. 

No entanto, nos termos do disposto no § 1º do mesmo artigo, a parcela de combustível consumida por contribuintes do setor de combustíveis em sua operação poderá ter os respectivos créditos apropriados. 

Essa apropriação será realizada mediante a emissão do evento “Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível”, apontando para a respectiva nota fiscal de aquisição.