Ajuste SINIEF
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 16.12.2005
D.O.U.: 21.12.2005
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita
Federal, na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária,
realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista
o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 26 de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira A cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima nona O disposto neste ajuste SINIEF aplica- se, a partir de 1º
de abril de 2006, aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco,
Piauí e Roraima e ao Distrito Federal.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
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