Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 16.12.2005

D.O.U.: 21.12.2005

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
9102	Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda	São Paulo - SP	SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
9103	Latcom Telecomunicações Ltda	São Paulo - SP	MG (STFC Local, LDN e LDI)
104	Stemar Telecomunicações S.A	Rio de Janeiro - RJ	SE, BA e MG (SMP)

II) com as seguintes alterações nos itens 34, 35, 36, 37, 38 e

39 abaixo listados:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
34	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Teresina - PI	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP)
35	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Fortaleza - CE	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP)
36	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Natal - RN	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP)
37	Tim Nordeste Telecomunicações SA	João Pessoa - PB	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP)
38	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Recife - PE	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP)
39	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Maceió - AL	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP)

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.