Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 16.12.2005

D.O.U.: 21.12.2005

Altera o Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal.".

Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes produtos ao Anexo do Convênio ICMS 95/98:

"ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 95/98

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
VACINAS
Vacina contra Meningite B	3002.20.25
Vacina contra Rotavirus	3002.20.29
Vacina Pentavalente	3002.20.29
Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29
IMUNOGLOBULINAS
Outras imunoglobulinas	3002.10.39
Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento	3002.10.29
SOROS
Outros anti-soros	3002.10.19
MEDICAMENTOS
Acetato de Medrox Progesterona	3004.39.39
Anfotericina B	3002.10.39
Anfotericina B Lipossomal	3002.10.39
Ciclocerina	3004.90.99
Clofazimina	3004.90.99
Dietilcarbamazina	3004.90.99
Dicloridreto de Quinina	3004.90.99
Isotionato de Pentamidina	3004.90.19
Outros medicamentos não especificados	3004.90.99
Sulfato de Quinina	3004.90.99
Zidovudina	3004.90.99
Zidovudina (AZT)	2934.99.22
Zidovudina (AZT)	3004.90.79
Dicloridrato de Quinina	3004.90.99
Dicloridrato de Quinina	2939.21.00
Artequin	3004.90.99
INSETICIDAS
A base de Cipermetrina	3808.10.23
A base de Cipermetrina	3808.10.29
A base de óleo mineral	3808.10.27
Alphacipermetrina	3808.10.29
Niclosamida	3808.10.29
Organofosforado	3808.10.29
Piretróides sintéticos	3808.10.29
Pirimifos	3808.10.29
Outros inseticidas	3808.90.29
Outros inseticidas apresentados de outro modo	3808.10.29
OUTROS
Kits para diagnóstico (diversos)	3006.30.29
Kits Rotavirus	3006.30.29
Reagentes de origem microbiana	3002.90.10
Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)	3917.33.00
Dispositivo Intra Uterino (DIU)	3926.90.90
Outras frações de sangue (medicamento)	3002.10.39
Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits	3002.10.29

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.