NFSe: CURITIBA ESTABELECE CRONOGRAMA DE USO
Os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) estabelecidos em Curitiba passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, sistema da Receita Federal, no site https://www.gov.br/nfse/pt-br
A migração, que começa em 1º de outubro e vai até 1º de janeiro de 2026, visa padronizar e modernizar a emissão de documentos fiscais do ISS, preparando os contribuintes para as futuras exigências da reforma tributária. A nova legislação tributária do País estabelecerá o novo Imposto de Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS, dos municípios, e o ICMS, dos Estados.
A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.
Cerca de 1 milhão de contribuintes devem fazer a migração em Curitiba. A mudança não afeta os MEIs que desde 2023 já utilizam a plataforma do emissor nacional.
Site
Para auxiliar contribuintes e contabilistas, a Prefeitura criou um site com guia para a migração para a NFSe nacional, acesso a legislação e canal de suporte em caso de dúvidas.
A migração para o sistema nacional ocorrerá de forma gradativa, por grupos de contribuintes.
Cronograma de migração para o Emissor Nacional
A partir de 1º de outubro/2025: sociedades uniprofissionais, como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e contadores.
A partir de 1º de novembro/2025: empresas optantes pelo Simples Nacional.
A partir de 1º de janeiro/2026: demais contribuintes, como empresas de Lucro Real, presumido e outros regimes.
Fonte: site Curitiba.pr.gov - 16.09.2025
