Como o MEI pode Consultar/ Alterar/ Desativar sua opção pelo Débito Automático do MEI?

Como o MEI pode Consultar/ Alterar/ Desativar sua opção pelo Débito Automático do MEI?

O MEI deve acessar “Simei Serviços > Débito Automático > Débito Automático” e selecionar a opção correspondente (Consulta, Alteração ou Desativação).

Para ter efeito no mesmo mês, a solicitação de alteração/desativação deve ser feita até 10 dias antes do vencimento efetivo do DAS.

Caso contrário, terá efeito somente para o mês seguinte.

Exemplo:

Em outubro de 2018, o vencimento efetivo será no dia 22 de outubro, pois o dia 20 de outubro é sábado.

Neste caso, o MEI terá até o dia 12 (22 menos 10) para fazer a solicitação de alteração/desativação do débito automático, para que tenha efeito dentro do mês de outubro.

As solicitações de alteração/desativação realizadas de 13 a 31 de outubro terão efeito a partir do mês seguinte.

Nota:

1. Até março de 2018, a solicitação de alteração/desativação, pra ter efeito no mesmo mês, deveria ser feita até dia 10.

2. Tratando-se de débito automático no parcelamento convencional ou especial, as funcionalidades de Consultar, Alterar e desativar estão dentro do próprio aplicativo de parcelamento.

Amplie seus conhecimentos sobre o SIMEI/MEI e Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual - MEI

Simples Nacional - Aspectos Gerais

Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"

Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional - Consórcio Simples

Simples Nacional - Contribuição para o INSS

Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional - Fiscalização