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DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao Microempreendedor Individual, é uma obrigação acessória a que estão obrigados os empresários MEI.

Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente: 

- a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

- a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

- informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico Microempreendedor Individual - MEI, no Guia Tributário Online.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.


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