O desenquadramento do Simei implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

O desenquadramento do MEI/Simei implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

Não.

A exclusão do Simples Nacional implica, necessariamente, o desenquadramento do Simei.

Mas nem todo desenquadramento do Simei implica exclusão do Simples Nacional – apenas quando incorrer em alguma das vedações a este regime.

Exemplos:

1. se o MEI Fulano de Tal quiser deixar de ser MEI e passar para o Simples Nacional, ele deve fazer o desenquadramento do Simei por opção (art. 115, § 2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018);

2. se o MEI Sicrano de Tal contratou um segundo empregado, ele será desenquadrado do Simei, mas poderá continuar sendo optante pelo Simples Nacional (art. 100, IV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018);

3. se o MEI Beltrano de Tal tiver, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, ele será excluído do Simples Nacional (art. 15, XXV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018) e, consequentemente, também será desenquadrado do Simei.

O contribuinte desenquadrado do Simei e não excluído do Simples Nacional (exemplos 1 e 2) passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pelas regras do Simples Nacional.

Para tanto, ele não precisa optar pelo Simples Nacional.

Mas não quiser ser tributado pelo Simples Nacional ou se incidir em vedação a esse regime (exemplo 3), deverá promover a respectiva exclusão.

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte (exemplo 1) deverá utilizar o aplicativo PGDAS-D.

O desenquadramento do Simei deve ser informado no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo Desenquadramento do Simei.

Base normativa: art. 115, § 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Amplie seus conhecimentos sobre o SIMEI/MEI e Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual - MEI

Simples Nacional - Aspectos Gerais

Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"

Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos