LEGISLAÇÃO FISCAL

Entende-se por legislação fiscal o conjunto de normas relativas à tributação.

No Brasil, este conjunto compreende, além das demais normas:

1. o Código Tributário Nacional - CTN;

2. os regulamentos específicos a cada tributo, como o Regulamento do Imposto de Renda e o Regulamento do IPI;

3. as leis relativas a cada regime tributário, como a Lei Complementar 123/2006 - regime do Simples Nacional;

4. as normas infralegais publicadas (como Decretos, Pareceres Normativos, Instruções Normativos e Atos Declaratórios);

5. os convênios firmados entre entes federativos para tributação específica, como os convênios ICMS.

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