O QUE FAZER SE VOCÊ NÃO ENTREGOU A DIRPF?
Não deu tempo… Correria de última hora… Esqueci…
Se você não apresentou a Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF), no prazo previsto, está sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
– existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de
atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
– inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para
a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de
não-apresentação, do lançamento de ofício.
Portanto, a recomendação é: entregue a declaração ainda este mês!
Caso não tiver todos os documentos, preencha a mesma com as informações
e dados disponíveis, fazendo a retificação posteriormente, evitando assim a
incidência maior de multa.
No caso do não-pagamento da multa por atraso na entrega dentro do
vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo Programa
Gerador da Declaração, a multa, com os respectivos acréscimos legais
decorrentes do não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser
restituído para as declarações com direito a restituição.
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