Paraná Posterga
Recolhimento do ICMS do Simples Nacional Relativos à ST e Diferencial
de Alíquotas
Através
do Decreto
nº 4.386/2020 – DOE PR de 27.03.2020, o Estado do Paraná
prorrogou o pagamento do ICMS nos
seguintes termos:
março/2020, para até 30.06.2020;
abril/2020, para até 31.07.2020;
maio/2020, para até 31.08.2020.
A prorrogação é válida para o imposto devido nos termos dos
incisos I e II do § 16 do art. 74 do Regulamento do ICMS/PR, adiante
reproduzidos:
§ 16 O contribuinte optante pelo
Simples Nacional deverá efetuar o recolhimento
até o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao (art. 21-B da Lei Complementar
Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006):
I – das saídas das
mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido
pelo regime de Substituição Tributária – ST, em relação às operações ou
prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário esteja
devidamente inscrito no CAD/ICMS;
II – da entrada no
estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade
federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, quando se tratar
do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual.
