A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

Dentre as hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, está a situação em que o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade (resposta 2).

Nota: a exclusão não ocorre quando houver falta de escrituração do livro diário, e sim, falta de escrituração do livro caixa. Obviamente, existindo a escrituração do livro diário, a movimentação financeira (caixa e bancos) deve estar inserida neste.

A exclusão também não ocorre quando atingido o limite de R$ 360.000 de receita bruta, pois atualmente o limite é de R$ 4.800.000 no ano.

Em tempo: Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no artigo 56 da Lei Complementar 123/2006, desde que as receitas de exportação de mercadorias também não excedam R$ 4.800.000,00.

Bases: § 14 do artigo 3º e item IX do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006.

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Micro Empreendedor Individual - MEI

Simples Nacional - Aspectos Gerais

Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"

Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional - CRT - Código de Regime Tributário e CSOSN - Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional - Consórcio Simples

Simples Nacional - Contribuição para o INSS

Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal