Receita mira produtores rurais
A Receita Federal do Brasil está informando sobre recolhimentos
previdenciários para os produtores rurais.
A declaração e o recolhimento da contribuição previdenciária devida na comercialização da produção rural para adquirente pessoa física são de responsabilidade do próprio produtor rural pessoa física, nos termos do artigo 30, inciso X, da Lei nº 8.212/1991.
Destaca-se que a Lei 13.606/2018 restabeleceu a isenção da contribuição nas operações entre os produtores rurais de animais, sementes e mudas, porém esta alteração legislativa não alcança os períodos anteriores ao de sua vigência.
Os contribuintes são orientados a declararem, na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, até 31 de dezembro de 2020, os valores referentes à comercialização da produção para adquirente pessoa física, referentes aos últimos cinco anos.
Fonte: notícia veiculada no site Gov.br – 14.10.2020
Veja também, no Guia Tributário Online:
- ATIVIDADES RURAIS DA
PESSOA FÍSICA – TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA
- RETENÇÃO
PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
- INSS – CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL
- IRPJ E CSLL –
ATIVIDADES RURAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
- CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL PATRONAL
