Simples Nacional: como se
dá a opção pelo regime de caixa?
Para
fins de recolhimento do Simples
Nacional, a opção pelo Regime de Apuração de
Receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente,
sendo irretratável para todo o ano-calendário.
A opção deverá ser realizada conforme regras a seguir:
– Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção
pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo da
competência 11 – novembro.
– Empresa aberta em novembro: no cálculo da competência 11 –
novembro opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano da
abertura. A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.
– Empresa aberta em dezembro: no cálculo da competência 12 –
dezembro opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano de
abertura. A segunda para o ano seguinte ao da abertura.
– Empresa aberta nos demais meses: no cálculo da competência
relativa ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano. No cálculo da
competência 11 – novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.
– Empresa já em atividade, não optante pelo Simples Nacional (e
que venha a optar pelo Simples Nacional em janeiro): opta pelo regime de
apuração no cálculo da competência 01 – janeiro.
Base: Manual PGDAS.
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Tributário Online:
Simples Nacional
– Tributação por Regime de Caixa
Simples Nacional
– Aspectos Gerais
Simples Nacional
– Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional
– Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional
– CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional
– CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional
– CRT Código de
Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional
– Consórcio Simples
Simples Nacional
– Contribuição para o INSS
Simples Nacional
– Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional
– Fiscalização
Simples Nacional
– ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional
– ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional
– Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional
– ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional
– Obrigações
Acessórias
Simples Nacional
– Opção pelo Regime
Simples Nacional
– Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional
– Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional
– Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional
– Restituição ou Compensação
Simples Nacional
– Sublimites Estaduais – Tabela
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