ACÓRDÃO
106-14.291
1º
Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-14.291 em 10.11.2004
Publicado
no DOU em: 11.02.2005
IRPF/DOI
- Ex(s): 1999
MULTA
POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - MEIO DE ENTREGA - Com a edição da Lei nº
9.532, de 1997, em seu art. 72, foi alterada a redação do parágrafo único do
artigo 15 do Decreto- Lei nº 1.510, de 1976, que passou a veicular a
obrigatoriedade da entrega da DOI em meio magnético, aprovado pela Secretaria
da Receita Federal.
RETROATIVIDADE
DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de
processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha
penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da
ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a
edição da Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao
inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 10.426, de
2002, a
multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados
pela legislação menos gravosa.
Recurso parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei nº 10.865, 30 de abril
de 2004, combinado com o art. 106, do CTN. Vencidos Romeu Bueno de Camargo e
Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.
JOSÉ
RIBAMAR BARROS PENHA - PRESIDENTE
Publicado
no DOU em: 11.02.2005
Relator:
ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
Recorrente:
INÁCIO DA LUZ ARAÚJO
Recorrida:
4ª TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF
