Exportações
via Empresas Comerciais Exportadoras
A Instrução Normativa RFB 1.152/2011 disciplina os procedimentos para a exportação por intermédio de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), para fins de suspensão do IPI e não incidência do PIS e da COFINS.
O normativo dispõe que as contribuições para o PIS e a COFINS não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.
Os produtos destinados à exportação poderão sair, com suspensão do IPI, do estabelecimento industrial da pessoa jurídica produtora quando adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE).
CONCEITO DE EXPORTAÇÃO
Consideram-se com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para:
I - embarque de
exportação ou para recintos alfandegados; ou
II - embarque de
exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário
de exportação, no caso de empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-Lei 1.248/1972.
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