IRPJ/CSLL - GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES DE
Mauricio Alvarez da Silva
No tocante à apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), muitos contribuintes ainda possuem dúvida quanto ao tratamento fiscal a ser dispensado para as gratificações e as participações no resultado, que fazem jus dirigente e administradores de pessoas jurídicas.
Com relação ao imposto de renda tal dúvida é facilmente elucidada, pois não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).
Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).
Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório (Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969, art. 2º, parágrafo único).
Portanto, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) tais participações não são dedutíveis.
E na determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)?
Tais participações são dedutíveis, pelo simples fato de não haver dispositivo legal considerando tal indedutibilidade para a CSLL. Portanto, não caberia a adição na determinação da
Na questão prática, ainda presencio colegas adicionando tais valores, tanto para determinar o IRPJ quanto a CSLL, meramente por receio, o que nem sempre corresponde à realidade tributária e por vezes provoca significativas perdas para a pessoa jurídica.
Tanto é, que na Tabela de Adições ao Lucro Líquido constante no anexo I da Instrução Normativa RFB 1.700/2017, itens A162 e A163, tais valores constam como não aplicáveis (ou seja, não precisam ser acrescidos à base de cálculo) da CSLL.
Geralmente tal fato decorre da má interpretação do artigo 57 da Lei 8.981/1995, o qual determina que aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor.
Ora, está claro que as regras gerais são as mesmas, tais como os períodos de apuração, de pagamento, prestação de informações, cobrança, penalidades, processo administrativo, etc., no entanto, cada qual com a sua própria base de cálculo e respectiva alíquota.
O assunto é interessante e normalmente envolve valores consideráveis. Portanto, é recomendável que, nas empresas envolvidas com a questão tema, o assunto seja amplamente discutido, pois tal iniciativa pode evitar perdas tributárias substanciais para a pessoa jurídica.
*Mauricio Alvarez da Silva é Contabilista e atuou em auditoria independente por mais de 15 anos, com enfoque em controles internos, contabilidade e tributos. Atualmente é Consultor empresarial em Curitiba-PR. Autor das obras Manual de Retenção do ISS, DFC e DVA, e Manual do PIS e Cofins.
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