PIS/COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA
Equipe Portal Tributário
Nos termos da Solução de Consulta RFB 99/2011, a 10ª Região Fiscal da Receita Federal emitiu entendimento de que as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre a receita auferida na prestação de serviços de hotelaria (diárias) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando o pagamento efetuado representar ingresso de divisas.
São receitas decorrentes de serviços de hotelaria aquelas relativas à cobrança de diária com as características definidas pelo Ministério do Turismo. Tal conceito abrange o fornecimento de alimentos e bebidas, desde que incluído na diária cobrada.
As contribuições, no entanto, incidem sobre a receita da venda de alimentos e bebidas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo valor não esteja incluído na diária cobrada pelo serviço de hotelaria, independentemente do meio de pagamento utilizado.
As contribuições não incidem sobre as receitas decorrentes dos serviços relativos ao uso de Internet, telefonia, business center, fitness center e lavanderia, quando prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, desde que representem ingresso de divisas.
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