SIMPLES NACIONAL - REMENDOS E REMENDOS...
Desde que o dito “Super Simples” fora instituído pela Lei Complementar 123/2006 ele não parou de ser remendado, ou como afirma o governo federal, "atualizado"!
Reinaldo Luiz Lunelli
O profissional que se atualiza diariamente não se cansa de ver novas normas
sendo publicadas a cada instante. Cada vez que o contribuinte está conseguindo
entender determinada base legal, o governo lança uma nova regulamentação
exigindo um esforço no entendimento da legislação passada que muda da noite para
o dia.
Já existem alterações lançadas para janeiro de 2008, mas ao menos estas são
favoráveis a um determinado grupo de contribuintes, os prestadores de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal, que comemoram a passagem de ano
com a redução da carga tributária na média de 3,70%. Acreditem se quiser!
Mas este efeito não é exclusivo do Simples Nacional. Todos os dias são
publicados dezenas de normativos legais alterando, complementando e criando
novas obrigações ao contribuinte nas esferas nacional, estadual e municipal.
Acompanhar a dinâmica legal é trabalho complicado e que exige horas de
dedicação.
Os contribuintes já estão assoberbados com impostos e obrigações legais a serem
cumpridas para atender a legislação em vigor. Os contabilistas, profissionais que
trabalham quase que em tempo integral para atender o fisco, já não tem mais
tempo de auxiliar seus clientes nas atividades gerenciais e de planejamento que
são fundamentais para a sobrevivência corporativa em meio a tantas normativas e
majoração de tributos.
Apesar de o Estado ter o poder de legislar, é necessário levar em conta a
capacidade contributiva abrangida no art. 145, §1º da Constituição Federal.
Basta mencionar o que aconteceu com as aberrações da
Medida Provisória 232/04, que só não vigorou como foi inicialmente
publicada, porque a carga fiscal atingiu seu limite ao ponto do contribuinte
revoltar-se, e exigir do Congresso a rejeição dos aumentos de impostos. A
pressão funcionou e o Poder Executivo voltou atrás.
Desde a época de Tiradentes, somos pressionados pelos impostos, mas a luta não é
mais contra a coroa portuguesa e sim contra a insaciável fome do governo
nacional, que deveria lutar pelo tão sonhado desenvolvimento sustentável e não
pela tributação incansável.
Reinaldo Luiz Lunelli é Contabilista, auditor, consultor de empresas e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.
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