SIMPLES NACIONAL: PRAZO DE AGENDAMENTO
Equipe Portal Tributário
Muito embora não seja obrigatório, o agendamento prévio visa facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente.
Tal procedimento antecipa as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
A possibilidade de agendamento fica disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o último dia útil bancário de dezembro, no Portal do Simples Nacional na internet.
No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano seguinte será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte, exceto se a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento.
No primeiro dia de janeiro, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente. No entanto caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.
Destaque-se que não há agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividades.
Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais o Manual do Simples Nacional e o Manual do Micro Empreendedor Individual - MEI.
