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CORRETORA DE SEGURO - REDUÇÃO ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS E CSLL

André Fausto Soares*

Em virtude de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ houve mudança de entendimento jurisprudencial no sentido de distinguir as “sociedades corretoras” das “corretoras de seguros”. Isto porque estas são meras intermediárias na captação de eventuais segurados e por isso não devem estar sujeitas ao tratamento tributário mais oneroso dedicado às “sociedades corretoras”, estas sim submetidas a um regime de tributação similar às das instituições financeiras.

Ocorre que até o presente momento a Receita Federal tem enquadrado todas as “corretoras de seguros” no grupo de instituições financeiras, devendo recolher a Cofins pela alíquota de 4% e CSLL pela alíquota de 15%, sem estabelecer uma distinção entre suas categorias empresariais.

Todavia nossa Corte Maior considerou inaplicável tais majorações de alíquota às “corretoras de seguro” abrindo um forte precedente para que tais empresas possam acionar o Poder Judiciário com objetivo de exigir uma redução de alíquota de “3%” para Cofins e “9%” para CSLL (alíquotas genéricas dos tributos).

Portanto através do ajuizamento de ações judiciais tais “corretoras de seguros” poderão pleitear recolhimento da Cofins e CSLL pelas alíquota gerais, bem como restituição quinquenal dos valores que foram pagos à maior até presente data.

* André Fausto Soares é advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP e atuante no campo do Direito Tributário. Sócio Fundador do escritório A. Fausto Soares - Advocacia existente desde 1985. Contatos com o autor podem ser realizados diretamente pelo endereço eletrônico andre@afsadv.com.br ou pelos telefones (11) 2212-1363/2212-1132.


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