PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITOS ORIUNDOS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
Através do Ato Declaratório Interpretativo RFB 15/2007, a Receita Federal pronunciou-se acerca da possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS quanto da aquisição de bens ou serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. A narrativa legal gerou dúvidas acerca da possibilidade do creditamento do PIS e COFINS pelos compradores, dúvidas estas agora sanadas.
Assim, respeitadas as vedações e restrições contidas nas Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, que tratam respectivamente do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo destas contribuições poderão descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante Simples Nacional.
Acesse temáticas relacionadas no Guia Tributário Online:
- COFINS - Regime Não Cumulativo - Conceitos Gerais
- Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade
- Contabilização das Contribuições e Créditos Não Cumulativos
- PIS - Regime Não Cumulativo - Conceitos Gerais
- PIS NÃO CUMULATIVO - Créditos Admissíveis
- PIS e COFINS – Aspectos Gerais
- PIS e COFINS – Atividades Imobiliárias - Regime de Reconhecimento das Receitas
- PIS e COFINS - Contabilização de Créditos da Não Cumulatividade
- PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação
- PIS e COFINS – Crédito Presumido - Produtos de Origem Animal ou Vegetal
- PIS e COFINS – Exclusões na Base de Cálculo
- PIS e COFINS - Insumos - Conceito
- PIS e COFINS - Não Cumulativos - Atividades Imobiliárias
- PIS e COFINS - Vendas para a Zona Franca de Manaus
- PIS, COFINS e CSLL – Retenção sobre Pagamentos de Serviços - Lei 10.833/2003
- PIS, COFINS, IRPJ e CSLL – Retenção pelos Órgãos Públicos
