FCONT - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO
CONCEITO
O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.
A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.
O artigo 7º da Instrução Normativa RFB 949/2009 instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do artigo 8º do Decreto-Lei 1.598/1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.638/2007.
DADOS
Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa FCONT consistem em lançamentos referentes aos fatos contábeis que sofrem tratamento tributário diferenciado, são eles:
I - lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e
II - lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.
VIGÊNCIA
A Lei 12.973/2014 extinguiu o RTT - Regime Tributário de Transição a partir de 01.01.2015, disciplinando as adequações da legislação tributária aos novos critérios contábeis.
Pela disposto no artigo 64 da citada lei, as empresas poderiam optar pelas novas regras contábeis, consequentemente deixando de utilizar o RTT já no ano-calendário de 2014, desde que manifestassem esta opção através da DCTF relativa a dezembro/2014.
Desta forma, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que não optaram pelos novos critérios contábeis previstos na Lei 12.973/2014 em 2014 estavam obrigadas a transmitir o último FCont, relativo ao ano-calendário de 2014, até 30.06.2015.
Outros detalhes podem ser obtidos nos tópicos FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição e Regime Tributário de Transição – RTT – Lei 11.638/2007, no Guia Tributário Online.
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