PIS E COFINS - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor:

 

·     da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e

 

·     dos rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.

 

Nota: Esta exclusão restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Também se aplica aos rendimentos dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de seguros privados destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

 

Observar que a partir de junho/2009 houve a revogação do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/1999, pelo artigo 78, inciso XII, da Lei 11.941/2009. O dispositivo revogado era o que ampliava a base de cálculo do PIS e da Cofins abrangendo as demais receitas, inclusive as financeiras.

 

A partir de 30.08.2002, as entidades fechadas de previdência complementar podem excluir os valores referentes a:

 

·     rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;

 

·     receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; e

 

·     o resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários.


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