REFIS 3 - QUADRO RESUMO

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATÉ 130 MESES – “REFIS III”

A Medida Provisória 303/2006 instituiu parcelamento especial de débitos em até 130 (cento e trinta) prestações mensais e sucessivas para os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003.

A normatização sobre parcelamento de débitos e o pagamento à vista com descontos para com a Fazenda Nacional consta na Instrução Normativa SRF 663/2006 e na Portaria SRF 2/2006.

A disposição sobre o parcelamento dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social consta na Instrução Normativa SRP 13/2006.

QUADRO RESUMO

	Pagamento à vista	Parcelamento em 6 meses	Parcelamento em 130 meses	Parcelamento em 120 meses
Débitos abrangidos	Vencidos até 28/02/2003			Vencidos entre 01/03/2003 e 31/12/2005
	Estão abrangidos débitos do Simples
Reduções concedidas	30% juros, até o mês do pagamento ou do parcelamento e 80% multas de mora e de ofício		50% multa de ofício e de mora	Não há
Prazo para pagar ou requerer o parcelamento	Até 15/09/2006	Até 15/09/2006	Até 15/09/2006 para requerer
		Para obter a consolidação, a desistência de parcelamentos e contenciosos deve ser feita até 31/08/06	Pagamento até o último dia útil do mês do pedido
Forma do Pedido		Pela Internet (a partir de 01/09/2006)	Pela Internet (a partir de 14/08/06)
Taxa de juros		Selic	TJLP	Selic
Vedações			Débitos do ITR
		Tributos retidos ou descontados na fonte e não recolhidos
	Valores arrecadados pela RARF
Deferimento		Automático
Valor da Prestação (mínimo)		R$ 200,00 por tributo parcelado	Para optantes pelo Simples = R$ 200,00	R$ 200,00 por tributo parcelado
			Para as Demais Pessoas Jurídicas = R$ 2.000,00
Rescisão do parcelamento		Inadimplência de 2 prestações do parcelamento, consecutivas ou não.
			* Inadimplência 2 meses, consecutivos ou alternados de tributos e exações correntes
			Não pagamento em 30 dias após decisão definitiva, administrativa ou judicial débito relacionado contencioso existente na data da opção, que o sujeito passivo não desistiu.
			Descumprimento parágrafo único, art. 2° MP
		Rescisão de qualquer outro parcelamento
Pagamento (que código utilizar)	Darf com código usual da receita	Para débitos de Simples = 1919	Para optantes pelo Simples = 0830	Para débitos de Simples = 1927
		Para os demais débitos = código usual da receita	Para as Demais Pessoas Jurídicas = 0842	Para os Demais Débitos = Código de Cobrança do grupo de tributo (ex: Cofins=3644)
				Para débitos do Grupo de Tributo RET = 4095
Legislação aplicável	MP 303	MP 303 e Lei 10.522/2002	MP 303 e Lei 10.522/2002 (subsidiariamente)	MP 303 e Lei 10.522/2002
Regras específicas			Após opção por esse parcelamento, vedada concessão de qualquer outro (art.14 MP)

BASES LEGAIS

Medida Provisória 303/2006, Instrução Normativa SRF 663/2006, Portaria SRF 2/2006, Instrução Normativa SRP 13/2006 e os citados no texto.