REPENEC - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE

O REPENEC foi instituído pela Lei 12.249/2010 e regulamentado pelo Decreto 7.320/2010, concedendo incentivos para o desenvolvimento de projetos para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado.

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

 Suspensão

Estão suspensos no âmbito do REPENEC os impostos e as contribuições a seguir:

1) PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita, auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente da:

a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras incentivadas;

b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras incentivadas;

c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras incentivadas; e

d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nas obras objeto do incentivo, quando contratado por pessoa jurídica habilitada ao regime.

2)  IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno de bens referidos nas alíneas "a" e "b" do item “1”  for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime;

3)  PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre:

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras incentivadas;

b) materiais de construção, quando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para incorporação ou utilização nas obras incentivadas; e

c) serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras incentivadas;

4) IPI incidente na importação de bens referidos nas alíneas "a" e "b" do item “3”, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime; e

5)  do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica habilitada ao regime. 

Conversão da Suspensão em Alíquota Zero

A suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens e serviços adquiridos ou importados ao amparo do REPENEC nos respectivos estádios incentivados.

Na hipótese de não ser efetuada a incorporação ou utilização a pessoa jurídica beneficiária do REPENEC fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de:

1)  contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou

2)  responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI. 

Créditos de PIS/Pasep e Cofins

A suspensão da exigência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada ao REPENEC, não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso desta ser tributada no regime de apuração não-cumulativa dessas contribuições. 

A aquisição de bens ou de serviços com suspensão da exigibilidade de tributos pela aplicação do REPENEC não gera, para o adquirente, direito a desconto de créditos apurados na forma dos artigos 3o da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Isto não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do REPENEC, sem a suspensão das respectivas contribuições.

PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO

O benefício da suspensão poderá ser usufruído nas aquisições, locações no mercado interno, importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas dentro de 5 (cinco) anos a contar da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto incentivado. 

Considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço. A data da contratação do negócio é aquela da assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais. Nos aditivos contratuais deverão ser considerados os impactos positivos da aplicação do REPENEC para fins de redução do preço contratado, observados os termos e condições estabelecidos pela Secretaria de Receita Federal do Brasil.

HABILITAÇÃO E CO-HABILITAÇÃO AO REGIME

Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços ao amparo do REPENEC a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Não poderá se habilitar ou co-habilitar ao regime a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou que estejam em situação irregular em relação aos impostos ou às contribuições administrados pela RFB.

A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou co-habilitação separadamente para cada projeto a que estiver vinculada.

A habilitação ou co-habilitação ao regime deverá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados:

a) da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, bem como, no caso de sociedade empresária constituída como sociedade por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores;

b) de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem como dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e respectivos endereços;

c) de relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem como de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; e

d) cópia da portaria que aprovou o respectivo projeto.

Além da documentação relacionada, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá apresentar contrato celebrado com a pessoa jurídica habilitada ao REPENEC, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras referentes ao projeto aprovado.

A habilitação somente poderá ser requerida por pessoa jurídica, titular de projetos protocolados até 31.12.2010 e aprovados até 30.06.2011. Titular é a pessoa jurídica que executar o projeto relativo às obras incentivadas e incorporar a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado.

A pessoa jurídica contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REPENEC para a realização de obras de construção civil e de construção e montagem de instalações industriais, inclusive com fornecimento de bens, relacionadas aos projetos incentivados poderá requerer co-habilitação ao regime, desde que:

a)  comprove o atendimento de todos os requisitos necessários para a habilitação ao REPENEC, excetuada a comprovação da titularidade do projeto; e

b)  cumpra as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime. 

A habilitação ou co-habilitação no REPENEC somente será concedida à pessoa jurídica que comprovar a entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF  02/2009.

OUTROS DETALHAMENTOS

Para maiores detalhamentos sobre o regime REPENEC, acesse o tópico

REPENEC - Regime Especial de Incentivos Fiscais - Indústria Petrolífera no Guia Tributário On Line.


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