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JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Equipe Portal Tributário

A jurisprudência caracteriza-se pelo conjunto de decisões das autoridades competentes, ao interpretarem textos pouco claros na lei ou a resolverem casos por ela não previstos.

No Direito Tributário, a jurisprudência é muito utilizada, na interpretação e solução de controvérsias, proporcionando aos contribuintes a possibilidade de utilizarem-na em defesas, recursos e consultas ás autoridades tributárias.

Veja uma coletânea de jurisprudências tributárias, selecionadas por nossa equipe.


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