JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
A jurisprudência caracteriza-se pelo conjunto de decisões das autoridades competentes, ao interpretarem textos pouco claros na lei ou a resolverem casos por ela não previstos.
No Direito tributário, a jurisprudência é muito utilizada, na interpretação e solução de controvérsias, proporcionando aos contribuintes a possibilidade de utilizarem-na em defesas, recursos e consultas ás autoridades tributárias.
Conheça as coletâneas específicas de jurisprudência, por tributos:
Jurisprudência - Processo de Execução Fiscal
Jurisprudência - Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal
Jurisprudência - Processo Administrativo Tributário - São Paulo
Jurisprudência - Processo Administrativo Tributário - Paraná
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