LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
DOU 31.5.2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.Clique aqui para acessar a íntegra desta Lei
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