Súmula Vinculante 58 STF - Direito a Crédito Presumido de IPI
Foi publicada em 07.05.2020, no Diário de Justiça Eletrônico (edição nº 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero, isentos ou não tributáveis.
O enunciado tem a seguinte redação:
"Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".
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