DEFENDENDO-SE DO LEÃO –
ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
1.FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA
A Fiscalização
Definição, objetivo e
conflitos
Estado de Direito
Fiscalização – regras CTN
Regras aplicáveis a
todas as fiscalizações
Poder de Polícia
Regras Gerais do
Direito Administrativo
Súmulas do STF
2. COMO ATENDER A FISCALIZAÇÃO
Centralização do
atendimento em uma pessoa
Em hipótese alguma o
fiscal deve ser atendido pelo sócio
O Agente Fiscal deve apresentar
Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou documento equivalente
Verificação da autenticidade do
MPF
Competência para a emissão
Prazo de validade
Extinção
Conteúdo e abrangência
Identificação e checagem do
Fiscal
Abuso de Poder no início da
fiscalização
Entrega de documentos e prazos
Livros exigidos pelo
fisco: obrigatórios e facultativos
Documentos exigidos pelo
fisco: obrigatórios e facultativos
Condutas irregulares da
autoridade fiscal
Cuidados com Informações e
esclarecimentos prestados ao fisco
Obstrução ao trabalho da
fiscalização
Poderes da fiscalização
Fiscalização Eletrônica -
SRF
Conclusões sobre a Ação Fiscal
Portaria RFB 10875/2007 -
Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições
sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007.
3. FASES DO PROCESSO DE
IMPUGNAÇÃO FISCAL
1ª Instância – Delegacia da
Receita Federal de Julgamento
Composição e Funcionamento
da Delegacia de Julgamento da RF
2ª Instância – Conselho de
Contribuintes
Considerações Iniciais
Composição do Conselho de
Contribuintes
Matérias a serem julgadas no 1º
Conselho de Contribuintes
Matérias a serem julgadas no 2º
Conselho de Contribuintes
Matérias a serem julgadas no 3º
Conselho de Contribuintes
Considerações gerais sobre a
composição do Conselho de Contribuintes
Criação de novas turmas em
caráter temporário
3ª Instância – Câmara
Superior de Recursos Fiscais - CSRF
Considerações
Composição da Câmara
Superior de Recursos Fiscais
4. CONSIDERAÇÕES SOBRE A
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
Princípios admitidos no Processo
Administrativo Fiscal
Impugnação Fiscal
O Auto de Infração
Requisitos para impugnação
(defesa) do Auto de Infração
Modelo de Defesa/impugnação
Administrativa
Manifestação de inconformidade
5. 1ª INSTÂNCIA – (Delegacia de
Julgamento da Receita Federal)
Nulidade do Auto de Infração
Julgamento do mérito
Provas
Elementos da prova
Finalidades da prova
Classificação das provas
Ônus da prova
Inversão do ônus da prova
A prova e a contabilidade
Conclusão
Perícia e Diligências
- Vantagens e desvantagens
Revelia
Prazos de 1º Instância
Outros aspectos a serem
considerados
Requisitos e conteúdo do
julgamento de 1ª Instância
Efeitos da decisão de 1ª
Instância
Recursos à decisão de 1ª
Instância
Redução da multa pelo
pagamento/parcelamento do Auto de Infração e/ou na decisão da 1ª Instância
6. 2ª INSTÂNCIA – Conselhos de
Contribuintes
Considerações Iniciais
Modelo de Recurso Voluntário
Decisão do Conselho de
Contribuintes
Recursos contra decisão do
Conselho de Contribuintes
Efeitos da decisão da 2ª
Instância (Conselho de Contribuintes)
Considerações sobre o Conselho de
Contribuintes
7. 3ª INSTÂNCIA - CÂMARA
SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - CSRF
8. SÚMULAS DO CARF e CSRF
9. ASSUNTOS DIVERSOS E ACÓRDÃOS
Competência para declarar
Inconstitucionalidade
Exigibilidade Suspensa
Decisões do Supremo
Tribunal Federal devem ser acatadas pelo julgador
Mesmo Objeto Administrativo
e Judicial
Fazenda Nacional não pode
recorrer quando decisão 2ª Instância for por unanimidade de votos
Mérito não analisado
Não provada divergência
Perda do Prazo – recurso
fora do prazo - não conhecimento
Perda do Objeto pelo
pagamento do Tributo
Decisão de 1ª Instância é
definitiva – quando for contrária ao fisco em valores inferiores a R$
500.000,00
Acompanhamento pela
Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal em processos
administrativo-fiscais objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes,
igual ou superior a R$ 10.000.000,00 - Portaria SRF 1.170/2004
Portaria define que fiscal só
pode propor ação penal depois do processo administrativo
Procedimentos da
fiscalização para comunicar atos ilícitos ao Ministério Público
Decadência
Prescrição
Matéria preclusa – não
questionada
Declaração de Imposto de
Renda
Arrolamento de bens
Prova Emprestada
Dedutibilidade de despesas
e custos
Omissão de Receitas
Arbitramento do lucro
Retroatividade Benigna
Disponibilidade Jurídica
Subvenções
Leasing
Contabilidade como prova
Recolhimento em bases
estimadas
DCTF
Sigilo Bancário
Retenção
Denúncia Espontânea
Compensação
STJ questiona lei
complementar 118/05 e Lei 11.051/04
Conselho de Contribuintes
afasta multa na falta de provas da intenção de fraudar
Multiplicidade de recursos com
fundamento em idêntica questão de direito - Portaria CARF 83/2009
10. MULTAS DE LANÇAMENTO DE
OFÍCIO – A PARTIR DE 22.01.2007
11. O CONTADOR E A
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL
12. SUSPENSÃO A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO
13. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E
ADMINISTRADORES
Sonegação x Inadimplência
Responsabilidade Tributária
Limitação da
responsabilidade ao capital social da empresa
14. PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO
Prévio
Por ocasião da ocorrência
dos fatos
Evitando a fraude contra
credores no planejamento societário
Proteção dos bens
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- A defesa (impugnação)
administrativa de Auto de infração ou notificação fiscal é uma importante
ferramenta que o contribuinte possui a seu favor, desde que bem estudada e
feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. A impugnação ao auto
de infração pode ser realizada pelo próprio Contribuinte, pelo seu Contador,
Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto, não
há exigência legal da assistência de um profissional do Direito.
- Procedimentos para o atendimento da
fiscalização: atitudes que o contribuinte deve manter ao receber o fisco sem
receios; quais documentos e livros que são exigidos por lei e quais são
facultativos; evitando a confissão em esclarecimentos solicitados; trato com
documentos que comprometem a empresa; não obstruindo o trabalho da fiscalização;
poderes da fiscalização; condutas irregulares de autoridade fiscal.
- Abrange orientações de como fazer uma
defesa fiscal administrativa, no âmbito da Receita Federal.; os recursos
cabíveis em cada instância, requisitos legais e de admissibilidade, prazos,
nulidades, mérito, revelia, provas, acórdãos.
- Considerações sobre as provas no
processo administrativo fiscal: prova direta, indireta, presunção, presunção
legal, prova emprestada, ônus da prova, inversão do ônus da prova e outros
assuntos inerentes a prova.
- Contém pontos relevantes sobre
funcionamento dos órgãos de julgamento.
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