PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RFB

Entenda como funciona o processo administrativo de defesa tributária - RFB - use seus direitos e prerrogativas como Contribuinte!

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Sumário da obra

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R$ 69,00

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Autor: Paulo Henrique Teixeira

Ao ser autuado pela administração tributária, o Contribuinte tem direitos e prerrogativas que as vezes desconhece. Nesta obra, o autor discorre sobre tais direitos e as formas de obter um maior sucesso em sua defesa, utilizando-se as normas do processo administrativo fiscal.

SUMÁRIO DA OBRA

SUMÁRIO

MÓDULO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ALTERAÇÕES

Formalização do Crédito Tributário na Receita Federal

Requisitos para emissão do Auto de Infração

Requisitos para emissão da Notificação Fiscal

Requisitos de Constituição contidos no Artigo 142 do CTN

Recomendações gerais sobre a Constituição do Crédito Tributário

Requisitos da Impugnação / Defesa

Regras da Revelia

Regras da Preclusão

Produção de Provas

Requerimento para Extinção do Processo

Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito

Extinção do Processo com Julgamento do Mérito

Prazos de Primeira Instância

Início da contagem de Prazos

Recomendações para fazer a Defesa

Decisão de Primeira Instância

Efeitos da decisão de Primeira Instância

Recursos cabíveis contra decisão de Primeira Instância

Recurso Voluntário

Recomendações gerais para elaboração do Recurso Voluntário

Decisão do Conselho de Contribuintes

Recursos cabíveis contra decisão do Conselho

Embargos de Declaração

Recurso Especial

Agravo

Recurso Voluntário

Requerimento de Erro

Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais

Sustentação Oral nos Julgamentos

Previsão Legal

Necessidade de Realização

Conhecimento Técnico do Processo

Modelo de Construção da Sustentação Oral

Recomendações Básicas para fazer a Sustentação Oral

Fluxograma do Processo Administrativo na Receita Federal

MÓDULO II

Modelos de casos reais de Peças Processuais

Auto de Infração da Receita Federal sobre Omissão de Receita

Defesa do Contribuinte / SRF

Recurso Voluntário

Embargos de Declaração

Recurso Especial – Divergência

Agravo – Despacho que nega seguimento do Recurso Especial

MÓDULO III

Jurisprudências do Conselho Administrativo e Câmara Superior aplicável no Processo

Súmulas do CARF e CSRF

Ação Judicial x Processo Administrativo

Competência de Constitucionalidade

Constituição do Crédito Tributário para evitar a Decadência

Decisão do Supremo Tribunal Federal

Mesmo Objeto

Prevalência da decisão Judicial sobre a Administrativa

Renúncia ao PAF

Admissibilidade dos Recursos

Depósito de 30% para garantia

Intempestividade

Pedido de Reconsideração

Perda do Objeto

Recurso Hierárquico

Recurso Especial

Requisitos dos arts. 15, 16 e 33 do decreto nº 70.235/72

Recurso de Ofício

Supressão de Instância

“Refomatio in Pejus”

Aplicação do art. 142 ao PAF/SRF

Decisão do Processo Matriz

Embargos de Declaração

Matéria Preclusa

Nulidades

Apreciação completa da Defesa e do Recurso

Ausência de descrição dos fatos e fundamentos da Exigibilidade

Autoridade Incompetente

Art. 147 § 1º do CTN

Art. 59 do decreto 70.235/72

Cerceamento de Defesa

Ciência da Exigência Tributária e da Decisão

Constituição do Crédito Tributário

Contradição entre Fatos e Fundamento legal

Decisão Contraditória

Decisão que aproveita ao Contribuinte

Decisão sem Fundamentação

Descrição Incompleta do Ilícito / Falta de Clareza

Errônea eleição do Sujeito Passivo

Inépcia

Lançamento Complementar

Local da lavratura do Auto de Infração

Notificação – Requisitos

Oficialidade

Termo de início da Fiscalização

Supressão de Instância

Decadência

Produção de Provas

Acréscimo Patrimonial a descoberto

Auditoria de Produção

Depósito Bancário

Desclassificação Contábil

Diligências

Documentos Inidôneos

Erro de Fato

Escritura Pública

Fato Superveniente

Gastos incompatíveis com a Renda

Glosa de Despesas

Laudo Técnico

Notificação Fiscal – Não Atendimento

Omissão de Compras

Omissão de Receita

Omissão de Rendimentos

Ônus da Prova

Perícia

Presunção

Prova Emprestada

Passivo Fictício

Saldo Credor de Caixa

Subfaturamento

Suprimento de Numerário

Suspensão da Exigibilidade

MÓDULO IV

Coletânea da Legislação Processual Administrativo

Decreto nº 70.235/72 – Instituiu o Processo Administrativo

Lei nº 9.784/99 – Princípios do Processo Administrativo

Decreto nº 4.523/2002

Decreto nº 2.346/1997

Instrução Normativa nº 264/2002 da Secretaria da Receita Federal

Portaria nº 117/2007 do Ministério da Fazenda

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Preço R$ 69,00

Obra voltada às questões práticas e teóricas do processo administrativo fiscal - RFB

·       Contém pontos relevantes sobre direitos do Contribuinte

·        Linguagem acessível.

·   Formato eletrônico: você copia toda a obra para seu computador (podendo imprimir ou editá-la).

·       Ideal para contabilistas, advogados e outros profissionais que lidam com questões tributárias nas empresas.

·       Procedimentos com amparo na lei e nas normas infra-legais pertinentes.

Para solicitar sua cópia eletrônica, basta clicar AQUI