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REGIMES TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS

Equipe Portal Tributário

O que vem a ser um regime tributário especial? É aquela modalidade de tributação, onde determinado setor ou até atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes.

Um exemplo típico de regime tributário especial é o Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive de obrigações acessórias.

Conhecer os regimes pode ser um diferencial para os empreendimentos, pois deles decorrem a suspensão de tributos e até a posterior conversão definitiva do benefício (conversão em alíquota zero), desde que satisfeitas as condições tributárias estabelecidas.

Porém, para utilizar tais vantagens de forma segura e não gerar contingências futuras, é importante conhecer e dominar as condicionantes e o alcance de cada regime, pelo fato destes terem que satisfazer diversos requisitos para sua efetivação.

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