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 DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

A Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV) deverá ser prestada pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras ou administradores do Fapi.

A DPREV deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, pela internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível na página da SRF.

Para apresentação da DPREV, será obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

Local e Prazo de Entrega

A DPREV deverá ser transmitida pela Internet, até o último dia útil do mês de julho de cada ano, em relação aos dados do ano-calendário imediatamente anterior (ano de apuração).

A pessoa jurídica deverá utilizar o programa Receitanet, disponível no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >.

O recibo de entrega eletrônico será gravado junto ao arquivo utilizado na transmissão e poderá ser impresso posteriormente, mediante utilização de função específica para esse fim.

Informações Incluídas na DPREV

As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi encaminharão à SRF, a DPREV contendo os seguintes dados do participante, do segurado ou quotista, na forma e prazos estabelecidos na IN/SRF nº 673/2006, de 01/09/2006:

I - o número de registro do plano de benefícios de caráter previdenciário, do plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e do Fapi no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número do processo de registro no respectivo órgão fiscalizador;II - o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos participantes, segurados ou quotistas optantes; eIII - as datas de ingresso do participante no plano, inclusive na hipótese de portabilidade ou de transferência de outro plano ou fundo.

As pessoas jurídicas relacionadas acima relacionadas deverão informar o número de inscrição no CPF dos participantes, segurados ou quotistas, optantes pelo regime de tributação exclusiva de que trata o art. 1º da IN/SRF nº 673/2006, ou de seus beneficiários, que no ano-calendário anterior tenham se desligado ou efetuado retiradas parcial ou total de recursos, a qualquer título, dos planos de benefício de caráter previdenciário, dos planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e do Fapi ou iniciado o recebimento dos benefícios, bem como as datas em que se deram os respectivos eventos.

Está dispensada da entrega da DPREV a pessoa jurídica que, no ano-calendário anterior, não tenha em qualquer dos planos ou fundos que administra participantes nas situações previstas no artigo 2º da IN SRF nº 673/2006.

Na hipótese de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deve apresentar a DPREV, contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do evento.

 


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