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REFIS/2013

O denominado "REFIS/2013" é o nome dado ao parcelamento de débitos tributários, instituído pela Lei 11.941/2009 e cujo prazo de adesão foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013.

O REFIS/2013 também é conhecido como "REFIS da Crise". Seu nome deriva da crise econômica mundial, que atingiu as empresas brasileiras, especialmente exportadoras, no período de 2008 a 2010. Mas o parcelamento abrange também débitos de pessoas físicas.

Este programa também foi denominado "REFIS IV", por ser a 4ª vez que o governo federal do Brasil fez amplo parcelamento de débitos tributários aos contribuintes.

Veja maiores detalhes do REFIS/2013 no tópico REFIS/2013 - REFIS IV do Guia Tributário On Line.


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