CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Denomina-se "Contribuições Previdenciárias" os encargos fiscais impostos aos contribuintes, constitucionalmente estabelecido no artigo 195 da Constituição Federal do Brasil.
São também denominadas "contribuições sociais previdenciárias", pois abrangem um leque extenso de incidências, a seguir resumidos.
Contribuições sobre a Folha de Pagamento
As contribuições previdenciárias devidas pelo empregadores em geral, salvo as optantes pelo Simples Nacional, incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.
Em regra, além da contribuição de 20% sobre o total das remunerações e o percentual devido ao RAT/SAT que pode variar de 1 a 3% (conforme o que dispõe o Fator Acidentário de Prevenção - FAP), as empresas/empregadores também são obrigadas a contribuir a outras entidades, conhecidas como terceiros.
As entidades ou fundos (terceiros) para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica, e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas de acordo com código denominado Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).
O empregado ou trabalhador também sofre incidência da contribuição previdenciária sobre os salários e remunerações, sendo o valor retido pelo empregador e repassado aos cofres públicos (vulgo "desconto de INSS").
Contribuições sobre o Faturamento ou a Receita Bruta
Incidem sobre a Receita Bruta ou Faturamento, como o PIS e a COFINS.
Contribuição sobre o Lucro
É determinada sobre o resultado tributável das empresas, atualmente denominada CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido.
Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Ajustada
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Atividades Sujeitas à Retenção de 3,5%
FGTS - Parcelamento Especial Contribuições Adicionais
INSS - Contribuinte Individual
Normas de Fiscalização Previdenciária
Retenção de 11% do INSS sobre Cessão de Mão de Obra e Empreitada
Retenção do INSS - Remunerações a Contribuintes Individuais
Simples Federal – Recolhimento do INSS
Tabelas do INSS - Empregados e Contribuintes Individuais