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CRÉDITOS DO PIS E COFINS - TRIBUTOS NÃO RECUPERÁVEIS

Equipe Portal Tributário

IPI

O IPI, quando não recuperável, que é o caso dos comerciantes varejistas, integra o custo de aquisição, portanto é aproveitado o crédito do PIS e COFINS do IPI destacado na nota fiscal de compra.

ICMS

Compreende a base de cálculo o ICMS devido pelo vendedor destacado em nota fiscal, independentemente de ser recuperável ou não.

ICMS - ST

A maioria dos contribuintes entendem que o ICMS destacado em nota fiscal a título de substituição tributária, quando não recuperável, faz parte do custo de aquisição, para crédito de PIS e COFINS, com base no § 3º, do art. 301, do atual Regulamento do Imposto de Renda.

Observe-se ainda que o art. 8º, § 3º da IN SRF 404/2004 estipula que o ICMS integra a base de cálculo. A norma não restringe a origem do ICMS, se oriundo da obrigação tributária do vendedor ou da antecipação das etapas seguintes de circulação.

Ainda neste entendimento, a suposição que o texto normativo aplica-se apenas ao ICMS dito "normal" e excluindo o ICMS-Substituição não prospera, mesmo considerando que a base de cálculo do PIS e COFINS não compreende, para o vendedor, o ICMS-ST destacado em nota fiscal e repassado ao comprador.

Se assim fosse, o IPI não poderia ser incluído na base de cálculo dos créditos nas compras de mercadorias para revenda (quando o comprador não recupera o imposto), pois também não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS do vendedor.

Entretanto, tanto a Receita Federal, em resposta às consultas dos contribuintes, quanto o CARF e o STF (veja notícia: STJ Nega Direito de Crédito do PIS e COFINS sobre parcela de ICMS), vem se posicionando contrariamente a este entendimento.

Portanto, para manter os créditos do PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre as parcelas do custo do ICMS-ST não recuperável, os gestores fiscais precisam estar amparados por medidas judiciais adequadas, segundo orientação de sua assessoria jurídica.

BASES

Decreto-Lei 1.598/77, art. 14, Regulamento do Imposto de Renda, art. 301, Instrução Normativa SRF 404/2004, art. 8º, § 3º e Solução de Consulta COSIT 106/2014.

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