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CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). 

Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta.

O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. 

A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo. 

O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa. 

O artigo 142 do CTN define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a: 

a)         verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

b)        determinar a matéria tributável;

c)         calcular o montante do tributo devido, ou seja, o débito a pagar;

d)        identificar o sujeito passivo; e

e)         propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.


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